Estudo dará início a projeto de lei para regularizar a área
As planilhas de parâmetros urbanísticos referentes a oito quadras do Guará foram apresentadas hoje (20) à população durante audiência pública. Além de colher opiniões de moradores e da sociedade civil organizada, o objetivo do encontro foi dar visibilidade ao estudo que visa à regularização da área e que servirá de base a um projeto de lei a ser enviado à Câmara Legislativa.
Originalmente denominada QE 48, a expansão do Guará foi criada pela Lei Complementar nº 85, de 13 fevereiro de 1998, e atualmente abrange as QEs 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58. O projeto de parcelamento foi aprovado em 2009 por meio de decreto, tendo seus parâmetros urbanísticos definidos em normas de edificação, uso e gabarito (NGBs). Entretanto, em 2006, a partir da Lei Complementar nº 733 — que dispõe sobre o Plano Diretor Local do Guará —, as NGBs para aquela região perderam a validade. Ficou estabelecido que os critérios para construção deveriam ser definidos em planilhas de parâmetros urbanísticos. Com isso, ficou impossibilitada a ocupação regular da área, uma vez que não havia parâmetros para a aprovação de projetos arquitetônicos.
Um dos pedidos feitos na audiência pública foi que a Secretaria de Gestão do Território e Habitação acelere a conclusão do projeto de lei e que o governo de Brasília o apresente à Câmara Legislativa em caráter de urgência, para que a regularização da área ocorra rapidamente. Segundo a subsecretária de Unidades de Planejamento Territorial da pasta, Cláudia Varizo, a minuta do projeto deverá estar pronta em até 45 dias.
